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Proposição: PL 164 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/06/2011
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 22/06/2011
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13743 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20529.01.00/11-2
Assunto:
fundação atendimento sócio educativo fase contrato emergencial recursos humanos artigo 62
Ementa:
Autoriza a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE - a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Votação: SIM 36 - NÃO 14
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta